{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28635,"origem":"stj","sha256_origem":"974d4cc666d7358ebcf459ccaf9e3f763db8c56a0b6ec4d55aee19ce6e5aad54","registro_original":{"id_fonte":"000840474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905458","numero_registro":"202101810220","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO\nANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO\nEMBARGADO QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.\nIMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.\n1. A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem\nconsiderados para a fixação do regime prisional inicial para\ncumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e\nreincidência (alíneas a, b e c do § 2.º do art. 33 do Código Penal);\ne circunstâncias judiciais (§ 3.º do art. 33, que remete ao art.\n59, ambos do Código Penal).\n2. Assim, a fixação do regime aberto pressupõe pena igual ou\ninferior a 4 (quatro) anos, condenado não reincidente, com\ncircunstâncias judiciais favoráveis.\n3. No caso, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar\ninferior a 4 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial\ndesfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto.\n4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão\nembargado, dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público\ndo Estado do Rio Grande do Norte e, assim, negar provimento ao\nrecurso especial da Defesa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos de divergência para, cassando o acórdão\nembargado, dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público\ndo Estado do Rio Grande do Norte e, assim, negar provimento ao\nrecurso especial da Defesa, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C\n        PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 749679}}-SP,\n         <<AgRg no HC 768899>>-SC, <<AgRg no HC 766032>>-SP,\n         <<AgRg no HC 728621>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"008e121e6305a0f65cebd5338c2959fa91d19f769ffb62b693a995cb15f7612b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}