{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28636,"origem":"stj","sha256_origem":"6bbccfc4fe094102c755d90a1443cf0d609bf6f7be023463882f09352290f02e","registro_original":{"id_fonte":"000840511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RCD no MS","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29132","numero_registro":"202203976123","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE\nTRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nJUSTIÇA. SÚMULA N. 41 DO STJ. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ANALOGIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte\nSuperior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de\nRelator. Mas, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do\nrecurso cabível, pela aplicação do princípio da fungibilidade, pode\nser o pleito  recebido como agravo regimental.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de\nTribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte\nSuperior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da\nConstituição da República.\n3. A alegação de que por ser cabível habeas corpus contra atos de\nTribunal estadual, no Superior Tribunal de Justiça, quando\ndesfavoráveis aos Réus, não autoriza a interpretação de que, por\nanalogia ou paralelismo, também deveria ser cabível o mandado de\nsegurança originário nesta Corte Superior, quando tais atos forem\ncontrários aos interesses da Vítima.\n4. A competência do Superior Tribunal de Justiça é fixada na\nConstituição da República, em rol taxativo, não sendo passível de\nampliação por meio de analogia.\n5. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, ao\nqual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nPOR ANALOGIA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"febe7b2f268d888d062843f8fea871ec32a6c88d83037a0b7d717de14d6a7538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}