# Registro público: TRT23 — 00005046420165230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013695ad3ec9abca5a22eaa5262856bf704e894ab3b25f4aa2f9915bb8478310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Contrato de Safra | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-01T18:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-07-08T11:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-11T14:01:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-07-13T00:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-14T07:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-14T07:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-14T07:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-14T07:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-14T07:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-18T09:39:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-20T09:27:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-20T10:38:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-20T12:59:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-20T14:15:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-21T14:56:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-20T13:04:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-09-22T13:59:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-11-07T11:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T11:43:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-11-10T00:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-10T00:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-27T13:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-07T14:55:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-16T00:15:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-16T00:15:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-22T08:30:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-10-03T00:37:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-03T00:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-15T07:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-15T07:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T09:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-03T16:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-03T16:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2018-06-18T08:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2018-06-19T14:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2018-06-19T15:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005427620165230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13742, 13999, 14000, 14033, 14036
- [TRT23 — 00005159320165230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13742, 13999, 14000, 14033, 14036
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT10 — 00001693620215100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14033, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00005167820165230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13742, 13999, 14000, 14033, 14036
- [TRT4 — 00000410420105040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14033, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00003188120115020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13742, 14000, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002503420175130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13742, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00001434920145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13742, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Varginha