# Registro público: TJSP — 00021017020068260011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71a804c9c33b92f91a2d9412c58025d45a42f9bbd4ca7b9fc09628a61d42fc47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18
- **Último ato com data válida:** 2014-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-08-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2007-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2007-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2007-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-05-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-12-20T17:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-02-27T17:26:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-25T16:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-18T18:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-11-01T07:26:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71a804c9c33b92f91a2d9412c58025d45a42f9bbd4ca7b9fc09628a61d42fc47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-02-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-02-27 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-08-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T09:22:15\.505328599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71a804c9c33b92f91a2d9412c58025d45a42f9bbd4ca7b9fc09628a61d42fc47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00084582719988260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 15007688020218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPE — 00000364020178170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJSP — 02701851319928260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJGO — 00238941120198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / Vara de Familia e Sucessoes
- [TJDFT — 00241105120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00052325220138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00011315920198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021017020068260011 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71a804c9c33b92f91a2d9412c58025d45a42f9bbd4ca7b9fc09628a61d42fc47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71a804c9c33b92f91a2d9412c58025d45a42f9bbd4ca7b9fc09628a61d42fc47
- **SHA-256 do comentário:** d0b7e1e11b53b6b9a0c65012d3804520cc384ff07beeca3c246c2812f5800030