# Registro público: TRF2 — 51304520920214025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ef2a60210128ee07daff8a876e955f6925e19a5066e1aec521e8f1c4b6a340

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-01-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-12-02** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2022-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T17:09:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-02-21T17:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T18:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-07T18:46:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-02T11:58:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-01-24T14:22:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-05-18T13:19:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-05-18T14:13:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00230469820158130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014915520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004342820128260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120357/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TRF2 — 00240031920184025166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120654/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10439
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 70019479620198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30010725820168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119395/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00031814320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJRO — 70092373620178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119286/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL