# Registro público: TRF4 — 50006144020164047103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Uruguaiana
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 439f8240ae2a0976e0044168abe478a68265fac927b7422a7769ccffb1608073

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-24
- **Último ato com data válida:** 2018-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** — Reativação (TPU 849)
> **2018-06-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-04T16:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2018-06-27T11:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2018-06-25T15:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-05-03T11:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-04-27T01:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-05T14:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-04-05T14:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-03-30T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-02-25T12:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-02-24T18:45:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-07-05T15:35:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2018-06-25T16:20:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2018-06-25T15:16:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-04-27T13:45:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-30T15:15:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2016-03-18T10:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12150", "nome": "2ª Vara Federal de Uruguaiana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T15:03:30\.907000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160224184535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 439f8240ae2a0976e0044168abe478a68265fac927b7422a7769ccffb1608073

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00002822819974047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TRF6 — 00001448220194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001444219694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF4 — 50034031420134047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868057/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 50042270720124047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / 6ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00004438420184036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50013404620194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247015/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001422319794013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Uruguaiana / 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 439f8240ae2a0976e0044168abe478a68265fac927b7422a7769ccffb1608073
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)