{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28638,"origem":"stj","sha256_origem":"c635e0f211ef22954035cc88e7e3a182f4c06d4141cff0e683a18ab83f640b09","registro_original":{"id_fonte":"000840627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931098","numero_registro":"202100947648","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE\nFINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O DE INSERÇÃO DE DADOS\nFALSOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe que o tema\nventilado no recurso seja examinado pelo acórdão embargado. É\nirrelevante, portanto, que a questão controvertida haja sido\nsuscitada pela defesa no especial, visto que o requisito de\nadmissibilidade exige que a matéria haja sido efetivamente\nenfrentada pelo acórdão embargado, o que não ocorreu no caso.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\nregimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, negando provimento\nao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO\nDEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377703>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41e42d5a05669df371ef17c4096ca0d4adb7d4d4c3ae73629c17f7cc304dde62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}