# Registro público: TJAL — 00177370220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1311f2c8ffed85357bffd2827876d94c38070dbaac9da087ce1264caa6897b43 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-22 - **Último ato com data válida:** 2023-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-03** — Desistência (TPU 463) > **2021-03-27** — Petição (TPU 85) > **2021-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-05T12:06:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-16T21:08:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-03-16T20:30:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-03-16T20:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-16T20:30:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-18T09:23:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-26T04:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-27T01:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-27T01:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-27T20:40:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-03T22:22:33.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-10-04T13:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-03-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-08-29T09:02:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-10-02T14:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-04T17:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-26T17:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-17T14:34:57.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-09-17T20:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-18T18:38:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T18:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-08T18:27:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-04T17:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-19T15:45:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-06T14:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-30T18:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-12T11:15:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-12T12:30:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-22T11:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-17T19:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-06T14:06:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-18T18:47:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-18T19:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-01T11:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-24T17:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-05T16:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-05-31T17:06:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-05-31T17:12:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863970.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1311f2c8ffed85357bffd2827876d94c38070dbaac9da087ce1264caa6897b43.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:50\.873000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110318113000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1311f2c8ffed85357bffd2827876d94c38070dbaac9da087ce1264caa6897b43 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00177370220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1311f2c8ffed85357bffd2827876d94c38070dbaac9da087ce1264caa6897b43 - **SHA-256 do comentário:** 098ca114dd5ef2a57ac3ade32bdac2d83722664ae638f6da9d1f9fc776674db3