# Registro público: TJBA — 08098541620138050001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee051dfbd55b0ad2e30ee9c88baf2aae88bb5d391cfb9916d1565e715d105c3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-28 - **Último ato com data válida:** 2023-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-23** — Petição (TPU 85) > **2023-05-23** — Petição (TPU 85) > **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 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2022-11-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-12-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-12-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863971.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-26 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T10:06:39\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee051dfbd55b0ad2e30ee9c88baf2aae88bb5d391cfb9916d1565e715d105c3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 08125961420138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00238110720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJPA — 00003422120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJBA — 08103548220138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 08115456520138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00008866120168210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Tapera - [TJRS — 00000842720148210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Iraí - [TJRS — 00042016520058210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Igrejinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ee051dfbd55b0ad2e30ee9c88baf2aae88bb5d391cfb9916d1565e715d105c3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)