# Registro público: TRT3 — 00000799720135030071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0f398c768cd2b9f7cbcdbbb791a37bb53e7aefb7b84356102494572da0c84dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-12-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0f398c768cd2b9f7cbcdbbb791a37bb53e7aefb7b84356102494572da0c84dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-12-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:20\.663094797Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0f398c768cd2b9f7cbcdbbb791a37bb53e7aefb7b84356102494572da0c84dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000378220255090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT3 — 00000162720145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001641920135030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT3 — 00000371720145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT17 — 00001633820245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000454620255090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000799720135030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0f398c768cd2b9f7cbcdbbb791a37bb53e7aefb7b84356102494572da0c84dd
- **SHA-256 do comentário:** 58a793d8ff622f1c55174a8fbc6200bcaae5d14244762b5e5467259acf0803c0