# Registro público: TRF5 — 00028143820074059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rogério Fialho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-20** — Reativação (TPU 849)
> **2012-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-03-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2012-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-02-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-02-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2012-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-01-27** — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Contribuições Previdenciárias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-15T18:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2007-10-15T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2007-12-04T13:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2007-12-04T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-29T12:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-07T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-08-14T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-08-20T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-23T13:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}}
- 2012-01-23T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}}
- 2012-01-30T22:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-16T22:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-16T22:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-14T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-08-21T11:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2021-08-21T12:17:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2007-10-22T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2007-12-04T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2007-12-13T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-01-18T16:22:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-01-31T08:30:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2008-02-21T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-05-19T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-05-26T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-08-12T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-14T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-19T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-25T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-11-12T15:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-01-13T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-01-13T13:09:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-01-25T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-01-27T11:59:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-15T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-19T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-27T19:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-08-20T16:43:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-15 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-10-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-12-04 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-12-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-07-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-08-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-23 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-01-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-21 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:26\.703000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071015181100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00035315020074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234562/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TJMG — 42302535820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00090401420054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476883/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 13
- [TRF5 — 00035591820074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320250/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF5 — 00028663420074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Fernando Braga
- [TRF6 — 00424036220134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688596/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 13
- [TRF6 — 00450927420164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688233/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 13
- [TRF3 — 00059519220054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690008/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 8e5d2b13003f15885aa74bec4c037ee176f9c2d742438c3ecffc9d4283947bf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)