{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28643,"origem":"stj","sha256_origem":"c7351ba975dedd3a54d2a964b33207ad687581d4c01fdacddb3a99edccdd187c","registro_original":{"id_fonte":"000841205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192004","numero_registro":"202203109656","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE\nTRANSPORTANDO MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (OURO) SEM\nAUTORIZAÇÃO LEGAL. ESTÁGIO INICIAL DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA\nEXISTÊNCIA DE EVENTUAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REUNIÃO DOS FEITOS NÃO\nJUSTIFICADA, NA LINHA DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL.   AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes.\n2. In casu, o agravante está sendo investigado perante o JUÍZO\nFEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO pela prática, em tese, de\ntransporte ilegal de matéria-prima pertencente à União e, junto com\noutros investigados, perante o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOSÉ\nDO RIO PRETO - SJ/SP por organização criminosa voltada para a\nprática de usurpação de patrimônio da União, comércio ilegal de\nouro, lavagem de dinheiro e outros delitos.\n3. Não há nos autos elementos que permitam concluir de maneira\ninequívoca pela existência de conexão entre delitos, sendo certo que\né recomendável que as investigações quanto ao flagrante de\ntransporte ilegal permaneçam em Goiás, não se justificando a\nnecessidade de reunião dos feitos, uma vez que ainda se encontra em\nestágio inicial a investigação acerca da existência de uma\norganização criminosa da qual o indivíduo preso em flagrante faria\nparte.\n4. A conclusão quanto à competência para processamento e julgamento\ndo feito foi estabelecida com base nos elem entos apresentados com a\ninstauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser\nalterada caso surjam novos indícios após o aprofundamento das\ninvestigações.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b6427af1f7915bf51fab6dfe5052ec885040834763e13001225c9de0319dea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}