# Registro público: TJSE — 00208992420158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f181bdcf345a8a3b9a70dc456c9d0ae8950233e76633b63413c69f4e5fc1aca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13 - **Último ato com data válida:** 2016-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-09** — Petição (TPU 85) > **2015-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-07** — Documento (TPU 581) > **2015-09-29** — Documento (TPU 581) > **2015-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-01T03:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T12:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T11:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T08:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T07:26:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T13:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T11:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T08:23:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-23T08:22:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-11T09:36:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-11-11T08:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-09T11:53:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-07T09:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T12:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-29T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-25T11:08:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-28T12:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-13T12:18:11.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2015-07-13T12:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T12:18:11.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f181bdcf345a8a3b9a70dc456c9d0ae8950233e76633b63413c69f4e5fc1aca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-13 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:46:49\.119000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150713120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f181bdcf345a8a3b9a70dc456c9d0ae8950233e76633b63413c69f4e5fc1aca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00209036120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005321020128170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982698/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJRS — 00152364420138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSE — 00198885720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00143208520008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 03000048120158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50001424320068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50003173220098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 1f181bdcf345a8a3b9a70dc456c9d0ae8950233e76633b63413c69f4e5fc1aca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00208992420158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f181bdcf345a8a3b9a70dc456c9d0ae8950233e76633b63413c69f4e5fc1aca - **SHA-256 do comentário:** c9fb795b55cc4274a04042fad6ca223f370f4461f158c5c06cb59a91f2ba5246