# Registro público: TJSP — 00165442120128260462

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE POA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26885350efb65fd18d0dfcff07c0eed03b0cf79f2ee1347687b438e892a3d268

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-04
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-09T13:53:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T09:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T11:33:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-16T18:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-17T16:17:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-31T16:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T13:22:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-12T10:52:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-12T11:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-12T16:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-29T11:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-29T12:05:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-29T16:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T10:40:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-01T15:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2018-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-01-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL