# Registro público: TJMMG — 20006687020249130002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab Desembargador James Ferreira Santos - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2372c03fc9c0ff750625ef66203927bfd1f62d70fa0dc3db25e6c66fc454e45a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-29 - **Último ato com data válida:** 2026-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2026-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-09-29** — Distribuição (TPU 26) > **2026-09-29** — Remessa (TPU 123) > **2026-09-29** — Documento (TPU 581) > **2026-09-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Favorecimento real | Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-29T17:27:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T17:26:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T16:54:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T16:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T17:48:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T17:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-29T17:32:09.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584) - [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-09-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-09-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:43:06\.524000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260929165451 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2372c03fc9c0ff750625ef66203927bfd1f62d70fa0dc3db25e6c66fc454e45a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00001018020218160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3256851/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - [TJMMG — 20016285420239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645798/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJSP — 00036215720148260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUNQUEIROPOLIS - [TJMMG — 20006201720249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677974/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução de Medida de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20006193220249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670313/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJSP — 00110724620198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15029230320238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 01 CRIMINAL DE BAURU - [TJPR — 00000195120158160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337956/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 2372c03fc9c0ff750625ef66203927bfd1f62d70fa0dc3db25e6c66fc454e45a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)