# Registro público: TJMG — 01259356720158130105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583fdb261d6233b372a36c056a42ebd447d509a0e4de272a3360e29147a7a548

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-24
- **Último ato com data válida:** 2019-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-13T07:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-13T07:51:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10228](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10228)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51119290920218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10228
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRE-PA — 00000562620156140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144468/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10228
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 61ª ZONA ELEITORAL
- [STJ — 00004360620208190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142896/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10228
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 06542593420158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10228
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02945817920118130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10228
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004323620188172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10228
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRE-PA — 00000325220156140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974230/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10228
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TJRN — 00086205420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10228
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA