# Registro público: TJAC — 00131848120158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f46804722904c04ff689002305df5df0108fb898b4cd2a1526a5fcefb2e7f81a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-12
- **Último ato com data válida:** 2015-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-24** — Desistência (TPU 463)
> **2015-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-25** — Audiência (TPU 970)
> **2015-08-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-08-25** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-24T11:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-24T11:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-14T09:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T17:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T16:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-25T10:18:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-25T10:18:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-08-26T17:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-08-25T16:42:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-26T10:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-22T15:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-22T15:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-09T10:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-09-01T17:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-25T13:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-24T17:47:35.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-08-12T14:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-12T16:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-18T14:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-24T15:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T15:00:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2015-08-14T09:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-25 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-08-24 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:02:04\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150812144059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f46804722904c04ff689002305df5df0108fb898b4cd2a1526a5fcefb2e7f81a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06009459320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699960/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002537720178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJPE — 00000343420258172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699606/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJAC — 06013754520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698705/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06017678220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697631/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002521620178100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698274/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [STJ — 00005007020178180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002501720158100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS