{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2865,"origem":"stj","sha256_origem":"7c87e9cd529f1e6a2adf59b3904ee63802987e8ebccc620d08c5873791cd115e","registro_original":{"id_fonte":"000815960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975737","numero_registro":"202103070880","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE\nAUTORIA APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença\nda materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com\nfundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido\nentendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante,\ndemanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. \"A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade\nda acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua\nautoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários\nà prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa\nfase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade,\nconforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual\nPenal\" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que\nsomente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as\ncircunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nnenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri\" (AgRg no REsp\n1948352/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\nDJe 12/11/2021).\n4. No caso, observa-se que a presença das qualificadoras do recurso\nque dificultou a defesa do ofendido e meio cruel foram lastreadas\nnos elementos probatórios presentes nos autos, o que impede a sua\nexclusão em sede de recurso especial. Nesse contexto, o decote das\naludidas qualificadoras, da decisão de pronúncia, esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 desta Corte, porquanto a instância ordinária invocou\nas provas dos autos para concluir que as referidas circunstâncias\nnão são manifestamente improcedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSTATAÇÃO -\nREEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1935051>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1238085>>-CE\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948352>>-MG\n(PRONÚNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1893530>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1816302>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7791909f0e474e3be65256808fcf5f2a623ab26b0e7d76ce4d64ceacf2ce1d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}