# Registro público: TJRJ — 00124844320228190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865057/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865057.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fd11bd6b7528dbae8b73187204c3e8f3599eaa62bf7f80c6001d80622c5c6a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Achada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-16T13:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-30T12:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-30T12:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-13T00:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T15:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-15T10:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-01-24T14:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-24T14:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-31T12:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-15T14:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T15:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T12:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T15:51:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-11T15:51:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-22T15:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T15:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T16:10:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-02T16:11:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-02T16:25:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-02T16:42:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-15T17:15:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-26T17:15:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-18T17:54:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-19T17:54:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-24T14:50:22.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2023-01-30T14:41:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-31T13:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-31T14:41:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-19T14:11:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fd11bd6b7528dbae8b73187204c3e8f3599eaa62bf7f80c6001d80622c5c6a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Achada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-01-24 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:52\.721862261Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fd11bd6b7528dbae8b73187204c3e8f3599eaa62bf7f80c6001d80622c5c6a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00027481020228190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00046113920138190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VASSOURAS 1 VARA
- [TJMS — 00002752020208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJRJ — 00121871920218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15046547020238260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CRUZEIRO
- [TJSP — 00033452320198260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJSP — 00006895020178260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJMA — 00000701720188100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00124844320228190011 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Apropriação de Coisa Achada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fd11bd6b7528dbae8b73187204c3e8f3599eaa62bf7f80c6001d80622c5c6a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fd11bd6b7528dbae8b73187204c3e8f3599eaa62bf7f80c6001d80622c5c6a2
- **SHA-256 do comentário:** 2f788860837ceb73b09258bb7b625e33870536dd90cae775c1e782152cbea0db