# Registro público: STJ — 00002081220164013313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55d4472d038774156c5b9c861c06b8dfab607d77222995f82e0a423bf90209a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-07-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-29T14:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-07-29T15:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-14T20:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-20T16:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-15T09:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-19T00:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T14:33:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-26T14:33:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-08-14T20:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-18T01:12:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-20T16:22:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00470449420088260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJPB — 00005891120188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPB — 00005911620178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [STJ — 00003877120144058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003015220208141465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / TERMO DE AVEIRO
- [TRF1 — 00002204620194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Ponte Nova
- [TJES — 00001409520208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706767/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPB — 00005889820178150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita