# Registro público: STJ — 00002100920174040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6f571bef5dfd0433855c63ca528c219242a5b1469c8371dbe5dd61f927cf6e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-26
- **Último ato com data válida:** 2019-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-27T15:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-09-27T19:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-12T16:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-12T20:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-28T15:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T15:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-28T15:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-04T18:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-27T11:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T11:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-07T17:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T15:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T07:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T11:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-26T10:37:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-27T05:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-06T05:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T10:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T09:20:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-03-06T06:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T16:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-01T16:06:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-12T16:28:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-26T19:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T15:15:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-04T11:41:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-04T13:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-04T19:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-05T19:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-01T19:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-07T17:19:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000162020158171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9163, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPR — 00000171019868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112743/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00237290320118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00236895520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111798/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJCE — 00205324020008060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111463/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJAP — 00032361420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00239816420158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70001891520158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL