# Registro público: TJAL — 00215916720128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865520/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865520.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea55d76870a4f57826612b87476609f6dee096d2c15697ac42cd4446ed09645b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-13 - **Último ato com data válida:** 2024-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-04** — Desistência (TPU 463) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-01** — Republicação (TPU 928) > **2022-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-24** — Republicação (TPU 928) > **2022-08-12** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-26T07:39:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-22T12:14:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-14T16:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-01T20:11:29.000Z — Republicação (TPU 928) - 2022-08-24T13:46:54.000Z — Republicação (TPU 928) - 2019-06-11T20:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-23T08:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-04T19:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T16:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-12-22T15:15:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-08T15:31:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-26T07:36:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-05T13:28:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-11T12:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-24T18:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-12-09T18:26:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-24T17:16:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-09-04T02:46:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-06-11T12:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-20T00:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-24T18:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-09T18:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-04T01:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-18T11:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-12T10:29:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-06-11T12:42:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-09-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-14T12:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-09T17:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-16T12:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-05T13:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-09T16:00:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-06-12T09:25:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-02T09:48:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-25T09:28:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-05T10:13:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-27T10:01:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-04T17:17:06.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-17T23:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865520.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea55d76870a4f57826612b87476609f6dee096d2c15697ac42cd4446ed09645b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:28:39\.617000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ea55d76870a4f57826612b87476609f6dee096d2c15697ac42cd4446ed09645b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00215916720128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ea55d76870a4f57826612b87476609f6dee096d2c15697ac42cd4446ed09645b - **SHA-256 do comentário:** 743dc5eafe46d984ac3291baf29223cc21cfff2c57060727e8da07d44214990a