{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28658,"origem":"stj","sha256_origem":"e5c5f755c2070fbacf725f6e89f52b2f303cd526a4b4dcde816dfa325a0a3ef4","registro_original":{"id_fonte":"000841710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985844","numero_registro":"202200414238","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA\nDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002, 401 E 402 DO CPC/1973 E 966,\nVIII, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA.\nPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO LIMITADA A\nCONTRATOS QUE EXCEDEM AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DO\nCONTRATO NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 26\nDA LEI Nº 8.906/1994. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO AO\nPONTO. NORMA JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO\nDE OFÍCIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA\nCOISA JULGADA. RESCISÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. VINCULAÇÃO DO\nTRIBUNAL AOS PEDIDOS E ÀS NORMAS JURÍDICAS APONTADAS COMO VIOLADAS\nNA INICIAL.\n1. Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao\ngabinete em 17/3/2022.\n2. O propósito recursal é definir se (I) há omissão ou contradição\nno acórdão recorrido; (II) o contrato verbal foi comprovado\nexclusivamente por prova testemunhal; (III) o acórdão rescindendo\nfoi fundado em erro de fato, consistente na inexistência da relação\ncontratual; (IV) há violação manifesta ao art. 26 da Lei nº\n8.906/1994, apesar de não haver discussão a seu respeito no julgado\nrescisório; e (V) em sede de ação rescisória, o Tribunal pode\ndecretar, de ofício, a nulidade da decisão rescindenda, por\nconsistir em julgamento extra petita.\n3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no\nacórdão recorrido, não há que falar em violação do art. 1.022 do\nCPC/2015.\n4. É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do\ncontrato, quando houver início de prova escrita, conforme os arts.\n401 e 402 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada nesta Corte.\n5. No particular, o Tribunal local decidiu pela existência de início\nde prova escrita, de modo que alterar essa conclusão para\nreconhecer violação aos arts. 227 do CC/2002, 401 e 402 do CPC/1973\nou erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015) exigiria o\nreexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. Ademais, o acórdão rescindendo não reconheceu como provado um\ncontrato em valor excedente ao décuplo do maior salário mínimo\nvigente, mas tão somente a existência do contrato em si, arbitrando\njudicialmente o valor dos honorários, não havendo, assim, violação,\nem tese, dos arts. 401 do CPC/1973 e 227 do CC/2002.\n7. De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, a admissibilidade\nda ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe o\nexame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente\nviolada. Na espécie, o acórdão rescindendo não deliberou sobre o\nart. 26 da Lei nº 8.906/1994, inviabilizando o manejo da ação\nrescisória com base em violação a esse dispositivo.\n8. Conquanto o art. 278, parágrafo único, do CPC/2015 afaste a\npreclusão lógica e temporal para a decretação de nulidades\nabsolutas, autorizando o Juiz a assim proceder de ofício, o art. 502\ndo CPC/2015 (em observância ao art. 5º, XXXVI, da CRFB) estabelece\nque a decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se\n\"imutável e indiscutível\" pela autoridade da coisa julgada material,\nrestando, assim, apenas a possibilidade de ser rescindida, nos\nlimites dos arts. 966 a 975 do CPC/2015, que devem ser interpretados\nde forma estrita, diante do seu caráter excepcional.\n9. Em sede de ação rescisória, o juízo rescindente do Tribunal se\nencontra vinculado às hipóteses legais de cabimento apontadas pelo\nautor e estritamente às normas jurídicas alegadas como violadas\n(quando fundada no art. 966, V, do CPC/2015), não podendo haver\nexame, de ofício, de matéria estranha à apontada na inicial, mesmo\nque o tema possua a natureza de questão de ordem pública.\n10. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o\npedido rescisório e, apesar de consignar que o acórdão rescindente\nconsistiu em julgamento extra petita, não decretou a sua nulidade,\nem razão da ausência de pedido ou qualquer alegação nesse sentido na\ninicial da ação rescisória, bem como da impossibilidade de assim\nproceder de ofício no âmbito dessa ação.\n11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO, pela parte RECORRENTE: REFRESCOS\nBANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\nDr. MARCELO CLÁUDIO GOMES, pela parte RECORRIDA: MARCELO CLAUDIO\nGOMES","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art227","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art967","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00278 PAR:ÚNICO ART:00319 ART:00330 ART:00502\n ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001 ART:00967\n ART:00968 ART:00975 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00401 ART:00402 ART:00485","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00227","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA\nCONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-PE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INTERNA)\n STJ - <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO)\n STJ - <>-RN\n(TRÂNSITO EM JULGADO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-MT, <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - EFETIVO\nDEBATE)\n STJ - <>-SP\n STF - [[AR-AgR 2643]], [[AR 1668]], [[AR-AgR 1752]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n STJ - <>-DF, <>-GO\n(CONSIDERAÇÕES - PROVA TESTEMUNHAL - INÍCIO DE PROVA ESCRITA)\n STJ - <>-AC,\n <>-MS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bcfdac32fe7b6d2a0bceccd47814013b4d6b25cfba1ad8ae00577275c6f7c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}