{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2866,"origem":"stj","sha256_origem":"fad4cb3157eb2f3aa76615c30e226ede7f624cfc4b0a101504ce4bb7229c29f4","registro_original":{"id_fonte":"000815961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888061","numero_registro":"202101486820","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL -CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.  VIOLAÇÃO DO\nART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL.  DESCLASSIFICAÇÃO\nDO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA.\nREVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido\nas regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos\nprobatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes,\ninclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de\nabsolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte.\n2. Inexistente ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo\nPenal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na\nfase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do\ncontraditório.\n3. Tendo o Tribunal a quo concluído que o conteúdo fático-probatório\ncarreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à\ncondenação dos ora recorrentes pela prática do crime de roubo, a\npretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta\nimputada para o crime de receptação, demanda amplo reexame do acervo\nfático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em\nrazão do óbice da Súmula n. 7/STJ\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP -\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS)\n   STJ - <<HC 703439>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 150106>>-RJ\n(ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO\n- VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1785201>>-MS,\n         <<AgRg no HC 665388>>-SP\n(ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2035614>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1910762>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b7f30615d1193a460cf24c5f7fa4b09f87a4d7a3e17c761d7de04a11b10b75b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}