# Registro público: TSE — 06000487720206250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1baa9a8f929c671585e50437c97a40709432146a07e926206f870bde082d560e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-26T16:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T15:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T16:35:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-26T16:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T15:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T15:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T16:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-27T19:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-28T15:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-28T15:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-28T15:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-29T09:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-29T09:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-29T12:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-29T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T00:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T00:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-01T00:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-01T00:01:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-05T16:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-05T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-05T17:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-05T17:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-14T13:55:52.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-14T13:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-14T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T14:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T21:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T21:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-15T00:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-17T00:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-17T20:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1baa9a8f929c671585e50437c97a40709432146a07e926206f870bde082d560e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-14 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.730304734Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-26T16:35:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1baa9a8f929c671585e50437c97a40709432146a07e926206f870bde082d560e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000483320206170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851848/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000509520206100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878865/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06002951020206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517356/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06001001820186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878928/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000487720206250009 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1baa9a8f929c671585e50437c97a40709432146a07e926206f870bde082d560e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1baa9a8f929c671585e50437c97a40709432146a07e926206f870bde082d560e
- **SHA-256 do comentário:** 4c5f42751af06f5dffe51221dc193fb7f74e7b5d53660a44a28c30d18865fc42