{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28663,"origem":"stj","sha256_origem":"db4c945df6bc8b815d240d19a00daebdcc44c27ec25ee4fd14db19bc33fd9dc8","registro_original":{"id_fonte":"000841969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902149","numero_registro":"202002773665","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIA L.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE\nESPAÇO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. EXPRESSA PREVISÃO\nCONTRATUAL. DISCREPÂNCIA COM O VALOR DE MERCADO. ART. 54 DA LEI\n8.245/91. AUTONOMIA PRIVADA E PACTA SUNT SERVANDA.\n1. Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping\ncenter com base no que apurado pela perícia acerca do valor de\nmercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato.\n2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas em contratos\nempresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito\nPrivado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da\nárea empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos\nintegrantes desse setor da economia.\n3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito\nEmpresarial, com maior força do que em outros setores do Direito\nPrivado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da\nlivre iniciativa, da livre concorrência e da função social da\nempresa.\n4. \"Frente às singularidades que diferenciam tais contratos, o art.\n54 da Lei nº 8.245/91 assegura a prevalência dos princípios da\nautonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido,\nalteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de\nlocação de espaço em shopping center somente é viável caso\ndemonstrado pela parte postulante - locatário ou locador - o\ndesequilíbrio econômico superveniente resultante de evento\nimprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02). Vale dizer, a dissonância\nentre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não\nautoriza, por si só, a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se\nimiscuir na economia do contrato 8. Recurso especial conhecido e\nprovido.\" (REsp n. 1.947.694/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.)\n5. A parte autora resignou-se com a conclusão do Tribunal local,\nacerca da imputação da sucumbência, deixando de interpor competente\nrecurso especial. Nesta conjuntura, não há acolher-se agora, em sede\nde agravo interno, fundamentação que deveria ter suportado autônomo\nrecurso especial por ela interposto. Preclusão reconhecida.\n6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art317","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art479"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00054","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00317 ART:00479"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - ALTERAÇÃO\nDO ALUGUEL - AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA)\n   STJ - <<REsp 1947694>>-SP, <<REsp 1644890>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cea6c1f54c302253e4cad57234e0ebdb1f22ed18fd5d92aee6023cc2529ffb85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}