# Registro público: TRE-MG — 00004892920126130266

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0d949a56d525d783fbd64f359b7aee6c45ca7572c6ca39434f2c338f7d8e327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-13T13:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-13T13:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-23T14:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-28T18:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-12-10T10:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-22T18:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-28T18:52:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-10-01T14:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-07-11T13:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-09-18T17:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-13T16:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-25T16:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-28T18:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-10-01T14:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-04-08T17:03:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-07-08T20:09:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-07-23T16:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-09-24T14:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-11-25T15:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2013-11-25T15:51:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2014-01-21T18:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2015-12-17T12:08:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2015-12-17T12:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T15:57:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T16:01:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0d949a56d525d783fbd64f359b7aee6c45ca7572c6ca39434f2c338f7d8e327.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:33:59\.725000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120913134548
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0d949a56d525d783fbd64f359b7aee6c45ca7572c6ca39434f2c338f7d8e327

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00004702320126130266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870879/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras
- [TRE-MG — 00000591320186130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913684/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00004988820126130266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862120/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001887520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004892920126130266 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0d949a56d525d783fbd64f359b7aee6c45ca7572c6ca39434f2c338f7d8e327.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0d949a56d525d783fbd64f359b7aee6c45ca7572c6ca39434f2c338f7d8e327
- **SHA-256 do comentário:** 40a1259d71eea745e98fbd6072bf53c5a168954d99960959fa9e5a7f3799ef7c