# Registro público: TJRN — 00010613219988200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65e2f463e8c384b05d326517c0f8e683b3b0fd502758862766e6a4e5e36645f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-12-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-08** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-12-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-03-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-03-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-04-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-05-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-06-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-09-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-10-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-04-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-04-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-04-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-04-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-19T11:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-18T17:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-27T10:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-27T10:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-08T08:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-22T12:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-01-12T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-09-26T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-09-26T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-12-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2001-02-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-07-16T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-10-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-18T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-08T13:44:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-16T07:46:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9192)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-12-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2001-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-03-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-04-03 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2001-04-03 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2001-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2001-04-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 1999-01-12 trata do assunto oficial «Tutela Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Tutela Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:40:44\.907000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65e2f463e8c384b05d326517c0f8e683b3b0fd502758862766e6a4e5e36645f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00151667719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374185/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9192
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00140802220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320740/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 9192
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 00727237620128130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480199/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00135254920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332537/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9192
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 00719677120108130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472452/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00555193620108130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408817/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00001672620058140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9192
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [STM — 70005394320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328984/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9192
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** provisoria, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145
- **SHA-256 do registro documental:** 65e2f463e8c384b05d326517c0f8e683b3b0fd502758862766e6a4e5e36645f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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