{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28666,"origem":"stj","sha256_origem":"fe075dd46773fcbdbfe91ea8284ffe9961de41a1537cb4c09f285c25736708b9","registro_original":{"id_fonte":"000841986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208098","numero_registro":"202202884587","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. 1. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\nINEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De fato, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, em ação na qual se busca a revisão do valor da\ncomplementação de aposentadoria (previdência privada), em\ndecorrência do reconhecimento do direito a verbas, na Justiça do\ntrabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para\nfigurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é\nmeramente econômico e não jurídico.\n2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual\nfixado como honorários advocatícios e da distribuição da\nsucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória, também\ninviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO - REVISÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA  - PATROCINADOR - EX-EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1905036>>-MG,\n         <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n(COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RECOMPENSAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA\nAPRESENTADO CONTRA O EX-EMPREGADOR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1525337>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO\nTRABALHO - RESERVAS MATEMÁTICAS - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA INTEGRAL PELO\nPARTICIPANTE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1920556>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961902>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"521579719fb7587be9797346c632ec646c8b30492399b744938687cde01e18b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}