{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28669,"origem":"stj","sha256_origem":"3082277bb1cd1926d4fac596aa16704149ccb03157312db9bc28287e5a88138f","registro_original":{"id_fonte":"000841990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845419","numero_registro":"201903217430","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE\nNULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.\nREEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nindevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de\ndefesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa\nde apresentar sua insurgência em momento oportuno.\n2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo,\npara o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente,\nde forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos\npela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata\ncompreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por\nincidência da Súmula 284/STF.\n3. Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação da\nmulta quando constatado o caráter protelatório dos embargos de\ndeclaração, o qual ficará evidenciado nos fundamentos do julgado.\n4. É inviável a revisão em recurso especial da aplicação da\npenalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante o\nimpedimento imposto pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1135702>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1837108>>-SP\n(DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2010474>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1786381>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2097320>>-RS\n(MULTA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984613>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1946105>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"724dc0594800a9bd5e35a5c9c1377d2fc437680f6dca200007ed5d66cf4395fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}