{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2867,"origem":"stj","sha256_origem":"adcdb96ab751e0f2a75f5119d405c82a4ffd3e92a149798576bca534067e9d1a","registro_original":{"id_fonte":"000815962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844663","numero_registro":"202100661822","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ, a interposição de agravo regimental em\nface de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro\ngrosseiro, sendo manifestamente incabível.\n2. \"O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\n22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp\n1674317>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1483535>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA DA INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL OU\nDE SEUS POSTERIORES RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de7f1691380341f947ec98007ac24d3b7ba1b3634cdf163b8ed2bd297ce88d85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}