{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28670,"origem":"stj","sha256_origem":"ee053dce8e8c544e9f135ff68c97396433715a61b367e0d338e3c94e47d5b8c4","registro_original":{"id_fonte":"000841991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774930","numero_registro":"201802759969","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA.\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nTELESC E ILEGITIMIDADE DA TIM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento\nadotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a\njurisprudência desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo,\nno sentido de que a Telesc é parte legítima para figurar no polo\npassivo da demanda.\n1.1. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de\nacolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva da Tim\nCelular S.A., demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e\ndo acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas\nn. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão\nda aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é\npossível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os\narestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares\nocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma\nquestão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas\ne circunstâncias específicas de cada processo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BRASIL TELECOM S.A. - LEGITIMIDADE - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM A TELECOMUNICAÇÕES\nDE SANTA CATARINA - TELESC S.A.)\n   STJ - <<REsp 1322624>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 551),\n         <<AgRg no AREsp 520934>>-SC, <<AgInt no REsp 1602483>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1798173>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1989934>>-RJ, <<AgRg no AREsp 27210>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"17a71f49af08ff4e7b314c91477210493a496e702cc318d7621457e6c190622f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}