{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28673,"origem":"stj","sha256_origem":"4577554b24c30a3b37ab40c813cfb5bdf8f4d8438643fda1389c857ff147a56b","registro_original":{"id_fonte":"000842001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985727","numero_registro":"202200398256","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE\nDANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE\nDE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos\nmateriais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na\nentrega de unidade imobiliária, objeto de cont rato de compra e\nvenda firmado entre as partes.\n2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o\natraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da\nvendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros\ncessantes, \"com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com\ntermo final na data da disponibilização da posse direta ao\nadquirente da unidade autônoma\". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção,\nDJe 27/9/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DA VENDEDORA DE\nPAGAR O ALUGUEL MENSAL À COMPRADORA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n         {{REsp 2034336}}-PA, {{REsp 2003066}}-PA,\n         {{REsp 2036705}}-PA, {{REsp 2040249}}-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"862b89dbdfeac8b1ac1e0da215af7b8d4af86d0498386cc84768b835b836f89e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}