# Registro público: TJRJ — 00000633620228190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7177adfdbcae26ea967fce192e97a7f6649941ddf6d4bc6497c384e108d0255

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-09T21:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-10T11:12:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-02-14T09:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-23T13:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-25T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-04-26T16:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T19:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-06-14T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T17:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-01T16:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T14:50:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-09-27T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-02T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-19T11:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-06T14:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T13:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2022-12-15T13:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-03T17:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T16:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-04T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-07T12:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T15:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-14T15:12:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-23T14:34:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-23T14:37:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-26T17:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T17:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-28T17:23:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-06T12:32:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-06T12:57:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-04T03:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T13:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T17:07:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-15T17:07:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-29T16:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T16:33:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-01T16:33:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-02T14:53:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-02T15:11:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-13 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:31\.177377416Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7177adfdbcae26ea967fce192e97a7f6649941ddf6d4bc6497c384e108d0255

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00076951620228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00000264120218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJGO — 00131364700008090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRJ — 00125991620218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 00023125620158020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAL — 00006838320158020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 00003651820158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJCE — 30009737920178060222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA