# Registro público: TJSC — 00047453020108240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76d97035befcbe67c6907cccc32cbe4580b75d801be323505d593c159c3526be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-21T18:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T17:22:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-15T16:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-09T17:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:49:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-18T18:49:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-18T13:39:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T16:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-12T13:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T13:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T14:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-05T18:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T15:19:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-04-22T16:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-28T15:10:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-12T14:49:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-10-07T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08032741220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRJ — 00007954320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09109358120198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJRJ — 00009097920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00007912120068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00003421320108140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJSC — 09034130320198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul