# Registro público: TJES — 00000026220148080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286748.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e8af9c3c82b88983f8f24fda8198e442d1327d2d1db3e7aeb0a2f8d6a165520 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Simples | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:16:08\.130278182Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e8af9c3c82b88983f8f24fda8198e442d1327d2d1db3e7aeb0a2f8d6a165520 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000346720238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - ALEGRE - [STJ — 00003607720178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00002829420168240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJRJ — 02809152520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - [TJPR — 00264465920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477490/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 00475672420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300298/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00005795520198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS - [TJES — 00001570620198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 2e8af9c3c82b88983f8f24fda8198e442d1327d2d1db3e7aeb0a2f8d6a165520 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)