# Registro público: STJ — 00002138620158080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b95e1341d5dd566ed515d92af5466bb6651fc9e692685f7966572d705c1600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-27T17:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-30T15:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-01T15:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-17T08:02:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-17T08:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-01T08:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-01T17:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-01T17:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-01T17:37:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-16T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-16T14:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-13T11:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-15T19:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-19T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-16T10:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T05:13:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T05:05:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T08:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-16T14:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-09T15:10:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-06-10T05:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-09T17:29:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-10T10:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-18T05:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-06T14:16:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-06T14:16:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-27T18:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T19:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-30T15:25:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-26T08:40:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-12-17T17:30:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-12-17T17:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-31T22:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T14:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-09T15:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T18:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-13T11:10:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-15T18:51:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-17T15:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867525.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b95e1341d5dd566ed515d92af5466bb6651fc9e692685f7966572d705c1600.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:19\.545573173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96b95e1341d5dd566ed515d92af5466bb6651fc9e692685f7966572d705c1600

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005129220228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005431320178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064411/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TJAP — 00063198320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227162/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [STJ — 00003925220178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJAP — 00062764920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222339/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00059026920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117936/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00002531120198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091565/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TRF1 — 00002955220184014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053499/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única de Vilhena

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002138620158080032 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indisponibilidade / Seqüestro de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b95e1341d5dd566ed515d92af5466bb6651fc9e692685f7966572d705c1600.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96b95e1341d5dd566ed515d92af5466bb6651fc9e692685f7966572d705c1600
- **SHA-256 do comentário:** 5d097b9467e6414fc434b3582fd22e55bd2025c962ba2313f4d399d632f3743b