# Registro público: TJAM — 06239219420138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffe90104bd32c15109d0b1ebb28b3066b018a7b47234b2cd4254a39232b29062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-10
- **Último ato com data válida:** 2020-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-10T09:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-10T11:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T08:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T08:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T09:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T09:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T09:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T09:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T09:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T11:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T11:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T11:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-16T11:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-19T08:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-19T08:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-19T10:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-24T10:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-09-26T08:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-01T11:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-10T10:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-10T10:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T08:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T08:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T08:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T10:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-30T10:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-07T14:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-18T09:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-18T09:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-19T09:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-19T09:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-10T08:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-01-14T15:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-02-07T15:54:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-02-10T13:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-02-14T11:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-03-17T09:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-19T11:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-20T13:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-10-17T12:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffe90104bd32c15109d0b1ebb28b3066b018a7b47234b2cd4254a39232b29062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-09 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-09 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:21:16\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130909232900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffe90104bd32c15109d0b1ebb28b3066b018a7b47234b2cd4254a39232b29062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07110532920128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924327/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 7949, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAC — 07141920220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7949, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07012581220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAM — 00015788720188047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919641/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJAM — 00000192220168045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917340/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJAP — 00065707720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296809/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJCE — 02004575720228060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJAC — 07033343820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251466/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06239219420138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Liminar | Direitos da Personalidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffe90104bd32c15109d0b1ebb28b3066b018a7b47234b2cd4254a39232b29062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ffe90104bd32c15109d0b1ebb28b3066b018a7b47234b2cd4254a39232b29062
- **SHA-256 do comentário:** ebcc29fac5cc48bf7c7eed0ec1ddb699e0f81945b34d8dddeeb32c8e5055f61d