# Registro público: TRE-BA — 06000212920236050015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c779aeda38b7491b9f40ccb62128467831c5da4634e177b7465330c7a1a6b5e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-12-11** — Procedência (TPU 219)
> **2023-12-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T12:03:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T12:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T18:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T18:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T18:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T18:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-18T16:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-19T11:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T11:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T12:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T15:55:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T18:19:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T18:19:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T01:35:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T01:35:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T03:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T11:09:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T11:09:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c779aeda38b7491b9f40ccb62128467831c5da4634e177b7465330c7a1a6b5e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:46:03\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231211120356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c779aeda38b7491b9f40ccb62128467831c5da4634e177b7465330c7a1a6b5e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000721320206050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312150/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000717720236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000211520266140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312470/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-BA — 06000715420266050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299870/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215520226190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308050/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-MG — 06000202920256130087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307133/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-SC — 06000866820256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300770/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001211420236190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300205/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000212920236050015 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c779aeda38b7491b9f40ccb62128467831c5da4634e177b7465330c7a1a6b5e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c779aeda38b7491b9f40ccb62128467831c5da4634e177b7465330c7a1a6b5e9
- **SHA-256 do comentário:** 29b3dae256ebc0f4f6aacaeb3318f60b9d6363f9b54177f262528cb45beb747e