# Registro público: TJSC — 00053415020188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9732fcd0c94ab108d302a645ded6a08eb6e43b3a073effbcaf5e791300e67e7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T14:01:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2019-07-04T18:41:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-03T19:29:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-12-03T16:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-08T18:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T17:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T17:01:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-16T16:54:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-02T17:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T17:49:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T18:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T18:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T18:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T16:44:32.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2020-02-07T14:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-07T14:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T18:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-05T17:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T17:17:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T17:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T15:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T15:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T15:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T15:15:42.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-12-18T15:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-06T14:09:32.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-11-21T17:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T16:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T15:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T15:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-02T13:13:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-04T18:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-04T18:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T14:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-17T08:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T08:07:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T13:01:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020252920188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00038546420168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00056368720188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU