{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28681,"origem":"stj","sha256_origem":"77da91346e1c6d8a439a23e6828512e7f481596cd9f080c3b3843050a3e1303e","registro_original":{"id_fonte":"000842100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985933","numero_registro":"202200425904","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS\nFINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\nsentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos\ndepositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade\ndeve ser respeitada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718297>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1833911>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e924c58c5725accf7e9bbb4af163c4336b0a805e61dbb60733ed197dcf61ae5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}