{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28683,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd98aa26c764b8b832a23fab91e3dc2404041897a3058c57b429fcb9f570999","registro_original":{"id_fonte":"000842102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995564","numero_registro":"202200979703","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nMATÉRIA AFETADA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.169.\nSUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. AUTOS. RETORNO À ORIGEM.\n1. A questão jurídica relativa à necessidade de liquidação prévia da\nsentença coletiva concernente a expurgos inflacionários tratada no\nprocesso foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o\nrito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts.\n1.036 e 1.037 do CPC.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a\ndevolução dos autos ao tribunal estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 ART:01040\n        ART:01041","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - MATÉRIA AFETADA)\n   STJ - <<ProAfR no REsp 1978629>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - TEMA DE REPETITIVO - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1470519>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505344>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3a7902069440156dae181e94352c18137cf442a8fd641fe150a3418db901518b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}