{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28684,"origem":"stj","sha256_origem":"de03667fc88774ffaed395c82e24a4bab82e8d8916b7cc76997b2d22bf802652","registro_original":{"id_fonte":"000842103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901214","numero_registro":"202101733730","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DANOS MORAIS.\nCABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nHONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar\n(home care) como alternativa à internação hospitalar\" (AgInt no\nAREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado\nem 19/4/2021, DJe 23/4/2021).\n2. A segunda instância concluiu que a negativa de deferimento do\natendimento domiciliar ao segurado configurou danos morais,\nestipulando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao\nqualificar a atuação da insurgente como ato ilícito. Extrai-se dos\nautos que não houve mero exercício regular de direito, mas sim\natuação abusiva, ofensiva a direito da personalidade da autora.\nAplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a\nmajoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno\nou de embargos de declaração\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - DESDOBRAMENTO\nDO TRATAMENTO HOSPITALAR)\n   STJ - <<REsp 1378707>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1813690>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - CLÁUSULA QUE\nVEDA ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2056204>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2050036>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2009936>>-SC\n(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1859834>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d86a085030ad210f2d5a1de54e6b7d0a8d0596f2bc3864398bb538cbf7006a91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}