# Registro público: TJPR — 00693323320238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc46ffa37f598d2ecfa2cca84a1de0fa3dc7f91ac8b7b3648d4bb7e375a6d4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-21** — Petição (TPU 85) > **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-08** — Recurso Especial (TPU 433) > **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-08** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-18** — Petição (TPU 85) > **2023-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-16T10:18:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-03-16T12:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-03-16T12:42:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-03-16T12:42:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-03-16T12:42:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-03-16T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-16T14:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-03-20T18:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-06T10:49:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-04-10T13:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-04-17T13:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T10:59:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-29T15:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-08-08T18:43:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-08T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-21T08:32:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-03-16T12:42:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-03-16T12:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-17T19:12:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-20T20:32:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-20T20:32:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-17T08:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-18T10:58:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-08T18:43:14.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2023-08-08T20:30:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-08T20:30:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-05T13:29:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-05T13:29:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-08 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-21 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.503974560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230316124228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3bc46ffa37f598d2ecfa2cca84a1de0fa3dc7f91ac8b7b3648d4bb7e375a6d4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01031686520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042684/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000188019838160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320137/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00269504420098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322619/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA - [TJPR — 00695174720188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPE — 00000321620128170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322297/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJMT — 00003566920118110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322063/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJRN — 00133931120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322043/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJMA — 00002267520138100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322012/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 3bc46ffa37f598d2ecfa2cca84a1de0fa3dc7f91ac8b7b3648d4bb7e375a6d4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)