{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28685,"origem":"stj","sha256_origem":"71eb514cac38f4b646119478dba57e016bb4d7c68eb741144fd9d9ef416679aa","registro_original":{"id_fonte":"000842104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046720","numero_registro":"202300044793","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA\nSALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA\nEXECUTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da\nremuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência\ndigna.\n2. Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da\nexecutada  com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA\nSUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2097962>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2040387>>-DF\n(VENCIMENTOS - PENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO\nDEVEDOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978937>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2097962>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d7b32286f1e51d1fbbeb5cdeac3bf6242483bccb7764c296c7307dc7ecabffa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}