# Registro público: TJRR — 08004155020248230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74434854566022c335c549864cb382615426c01308b1c911e815024f627f5fa7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-15 - **Último ato com data válida:** 2024-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-29** — Documento (TPU 581) > **2024-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-03** — Mandado (TPU 985) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-20** — Mandado (TPU 985) > **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-02-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-02-15** — Petição (TPU 85) > **2024-02-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-15T14:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-02-15T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-02-15T14:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-02-15T14:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-02-19T17:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-03-26T08:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-29T17:41:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-02-20T14:47:57.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-03T16:49:38.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-04T10:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-04T10:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-06T00:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T04:45:13\.839000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240215140001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74434854566022c335c549864cb382615426c01308b1c911e815024f627f5fa7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08011277920208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656982/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRR — 08018071020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJPE — 00000326519888170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TJRR — 08011208820238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656150/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003698320128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJDFT — 00298936820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00024411420028210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Judicial - Ivoti - [TJDFT — 00303398920088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427885/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 74434854566022c335c549864cb382615426c01308b1c911e815024f627f5fa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)