# Registro público: TJPR — 00717948120248160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65128553364ff4d877e0776b3ad3ca777feebe4db2ff2a36149091b416baba81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-13** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2025-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-22** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-21T20:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-10-22T17:43:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-10-22T17:43:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-22T17:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T17:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-23T12:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T12:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T10:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-11-27T12:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-01-13T19:04:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-13T19:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T13:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-22T17:43:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-22T17:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-03T00:05:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-13T19:04:30.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2025-01-24T00:16:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65128553364ff4d877e0776b3ad3ca777feebe4db2ff2a36149091b416baba81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2025-01-13 trata do assunto oficial «Cessão de Direitos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.055726431Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022174304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65128553364ff4d877e0776b3ad3ca777feebe4db2ff2a36149091b416baba81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00714301220248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924343/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000237520238160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760659/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 14917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30075562020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403864/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000193920228160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003893220218272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJCE — 00127739520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075139/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02777224720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001115/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50122490320224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833341/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00717948120248160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Cessão de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 65128553364ff4d877e0776b3ad3ca777feebe4db2ff2a36149091b416baba81
- **SHA-256 do comentário:** 27a065cdcb5e58af863fe9659956e5873fe70aceb14c1d8ece45787546155f1e