# Registro público: TJCE — 00048565520178060135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a20c1730b0740d49ed8db1cb7b0cc0ffd7ffd1dd0570dc5862f19ce176353a25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-01** — Audiência (TPU 970)
> **2022-01-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T13:04:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-10-03T20:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-18T08:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T10:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-19T11:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-01T08:40:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-23T12:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-17T12:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-11T11:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-29T11:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T10:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T10:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-11T08:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-16T23:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T10:35:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-19T10:36:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-19T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-27T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-18T11:29:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-18T08:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-17T12:25:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-17T12:25:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-09-28T20:30:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-08-18T08:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-27T10:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-18T11:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-07-18T12:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-09-11T08:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-18T11:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-08T08:45:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-05-24T12:36:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2017-07-18T11:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T12:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-27T10:18:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-11-08T10:41:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a20c1730b0740d49ed8db1cb7b0cc0ffd7ffd1dd0570dc5862f19ce176353a25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-08 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-01 — Audiência; cancelada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-09-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:57:21\.145900104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a20c1730b0740d49ed8db1cb7b0cc0ffd7ffd1dd0570dc5862f19ce176353a25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02052263620238060298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 00130181120218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287183/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA UNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA
- [TJPR — 00000298620158160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRJ — 00092448020148190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00045580620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00010424120198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01691564120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048565520178060135 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE OROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a20c1730b0740d49ed8db1cb7b0cc0ffd7ffd1dd0570dc5862f19ce176353a25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a20c1730b0740d49ed8db1cb7b0cc0ffd7ffd1dd0570dc5862f19ce176353a25
- **SHA-256 do comentário:** 0bcf0017053b8bcaa9b24aba0408fcdf418d66462190532e416a3bb933f3f1a6