# Registro público: TJMG — 01461883420158130313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09b715e4de554de7eb5c484125606b63372c9ac337e030b9f73425da250a84f8

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-16T09:25:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-08-10T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.