{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28695,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fff8f72c5ac6c16989c382ecbc33396ecd1552c2b48b9a1d92e5f388ccf338","registro_original":{"id_fonte":"000842149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241762","numero_registro":"202203492362","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. 2. RAZÕES DISSOCIADAS.\nINCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3. PEDIDO FORMULADO\nPOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante à republicação da intimação, com a consequente\nreabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar\nos dispositivos de lei federal supostamente violados ou\ninterpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a\nobstar o conhecimento do recurso especial.\n2. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do\nque foi decidido na decisão agravada. Incidência, novamente, do\nóbice da Súmula n. 284/STF.\n3. O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que\n\"é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à\npessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua\nsituação financeira, não havendo falar em presunção de\nmiserabilidade. Súmula 481 do STJ\" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP,\nRel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n22/2/2022, DJe de 7/3/2022).\n3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as\nconclusões da instância originária, a fim de verificar se o\nrecorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do\npedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em face da incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1976408>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1978978>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1924701>>-RS\n(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1822414>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1882285>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1976637>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1916722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"116007ee0980a515a3ceb7cbf6e427c6fb428d9360ce5a40f07cbffe434bdf3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}